AREsp 2757408 - DECISAO

AREsp 2757408 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada, no momento oportuno, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; a parte foi intimada e não regularizou no prazo (preclusão); a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ; substabelecimentos sem procuração originária são ineficazes; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMERCIAL CERAVOLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1.017, §5º Do Cpc)
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1.017, §5º Do Cpc)

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Parties

COMERCIAL CERAVOLO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum acerca da regularização da representação
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 efeitos de substabelecimento na ausência da procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada, no momento oportuno, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; a parte foi intimada e não regularizou no prazo (preclusão); a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ; substabelecimentos sem procuração originária são ineficazes; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)