AREsp 2834739 - DECISAO
Havendo procuração cuja outorga de poderes foi posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige procuração anterior à interposição; assim, por força da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO CARLOS NERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Representação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO CARLOS NERI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva
Ratio Decidendi
Havendo procuração cuja outorga de poderes foi posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige procuração anterior à interposição; assim, por força da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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