AREsp 2805669 - DECISAO

AREsp 2805669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento nos termos da lei, sendo insuficiente o cadastro da signatária no sistema eletrônico; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JEFFERSON ALBINO SANTANA RAHMEIER; Signatária/substabelecida: ANA PAULA RASERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do agravado em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digital, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Digital Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ALBINO SANTANA RAHMEIER

Recorrente/agravante

ANA PAULA RASERA

Signatária/substabelecida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para fins de interposição de recurso de apelação e recurso especial
  2. 2 Validade e prova do substabelecimento e da procuração eletrônica
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.419/2006 à assinatura digital e cadastro de assessores no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento nos termos da lei, sendo insuficiente o cadastro da signatária no sistema eletrônico; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do agravado em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por JEFFERSON ALBINO SANTANA RAHMEIER para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.