AREsp 2778660 - DECISAO

AREsp 2778660 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a procuração/juntada de substabelecimento é posterior às datas de interposição do Recurso Especial e do Agravo, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  2. 2 se os embargos de declaração podem sanar erro material/omissão no caso concreto
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e da preclusão temporal quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a procuração/juntada de substabelecimento é posterior às datas de interposição do Recurso Especial e do Agravo, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).