AREsp 2702370 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não juntou procuração nos autos; apesar da intimação para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e do prazo improrrogável de cinco dias, a exigência não foi cumprida, tornando o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ, e o disposto no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica às instâncias superiores.
- Parties
- Agravante: CARLOS RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 115 do STJ
- 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC às instâncias superiores
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não juntou procuração nos autos; apesar da intimação para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e do prazo improrrogável de cinco dias, a exigência não foi cumprida, tornando o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ, e o disposto no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica às instâncias superiores.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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