REsp 1478016 - DECISAO

REsp 1478016 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte ficou sem representação após revogação de procuração, não regularizou a representação apesar de intimada, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando o recurso inexistente.

Parties
Recorrente: Desart Indústria Importação e Exportação Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Desart Indústria Importação e Exportação Ltda - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual
  2. 2 Intimação para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte ficou sem representação após revogação de procuração, não regularizou a representação apesar de intimada, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.