AREsp 2828187 - DECISAO

AREsp 2828187 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FALIGURSKI ARNAU ESCOSTEGUY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FALIGURSKI ARNAU ESCOSTEGUY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequência jurídica da irregularidade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...