AREsp 2348562 - DECISAO

AREsp 2348562 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem porque os autos indicavam irregularidade na representação da massa falida (substituição da administradora não comprovada e ausência de procuração pelo advogado que se declarou responsável técnico) e afastar tal conclusão exigiria reexame de prova em afronta à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Representante Da Massa Falida: CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido)
Legal Topics
Representação Processual, Representação Da Massa Falida, Procuração Ad Judicia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Nulidade Por Ausência De Representação
Processual Civil Direito Falimentar Representação Processual Representação Da Massa Falida Procuração Ad Judicia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Nulidade Por Ausência De Representação

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Parties

HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Representante Da Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da massa falida estava regular e suficientemente comprovada nos autos
  2. 2 Se a ausência de procuração valida constitui nulidade absoluta e impede a subida do recurso especial
  3. 3 Se seria possível reexaminar matéria fático-probatória para afastar a irregularidade invocada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem porque os autos indicavam irregularidade na representação da massa falida (substituição da administradora não comprovada e ausência de procuração pelo advogado que se declarou responsável técnico) e afastar tal conclusão exigiria reexame de prova em afronta à Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.