AREsp 2752619 - ACORDAO

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Constatada a irregularidade da representação processual e tendo a parte sido regularmente intimada para juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a inércia na regularização no prazo legal configurou preclusão, de modo que não é admitida a regularização posterior, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Midiãelda Marques Paixão e outros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Midiãelda Marques Paixão e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade na intimação realizada para a regularização do vício de representação processual
  2. 2 se a ausência de suprimento do vício autoriza o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade da representação processual e tendo a parte sido regularmente intimada para juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a inércia na regularização no prazo legal configurou preclusão, de modo que não é admitida a regularização posterior, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ.