AREsp 2674744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, tendo corretamente decidido pelo não conhecimento do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual; a parte foi intimada para regularizar a representação e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e a petição eletrônica foi subscrita por advogado cujo titular do certificado digital não possuía procuração nos autos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.; Embargado: CARLOS HUMBERTO DE LUCCA JUNIOR; Embargado: MARIA DAS GRACAS ESTEVAO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Agravo De Instrumento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Embargos De Declaração Laudo Pericial +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

CARLOS HUMBERTO DE LUCCA JUNIOR

Embargado

MARIA DAS GRACAS ESTEVAO DE LUCCA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Irregularidade da representação processual e ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Efeito da assinatura eletrônica e vinculação do titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, tendo corretamente decidido pelo não conhecimento do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual; a parte foi intimada para regularizar a representação e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e a petição eletrônica foi subscrita por advogado cujo titular do certificado digital não possuía procuração nos autos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.