REsp 2063040 - ACORDAO

REsp 2063040 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias determinado nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC; por força da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; a juntada posterior e extemporânea de procuração não sana o vício; e a alegação de constituição do defensor no interrogatório (art. 266 do CPP) não foi comprovada com a cópia da audiência no prazo legal.

Parties
Agravante: EVERTON LUIZ DE SOUZA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por irregularidade da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 266 Do CPP, Arts. 76 E 932 Do CPC
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 266 Do CPP Arts. 76 E 932 Do CPC

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Parties

EVERTON LUIZ DE SOUZA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração pode sanar o vício de representação
  3. 3 Se a indicação do defensor no interrogatório (art. 266 do CPP) dispensa a juntada de procuração e como deve ser comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias determinado nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC; por força da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; a juntada posterior e extemporânea de procuração não sana o vício; e a alegação de constituição do defensor no interrogatório (art. 266 do CPP) não foi comprovada com a cópia da audiência no prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por irregularidade da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e por preclusão temporal.