AREsp 2836282 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (faltou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e o vício não foi sanado no prazo), motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPPE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (faltou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e o vício não foi sanado no prazo), motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.