AREsp 2802796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS FUKUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS FUKUNAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.