REsp 2163169 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente, devidamente intimada a regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou decorrer o prazo de 5 dias sem sanar o vício, caracterizando a inexistência do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO CESAR LAMAS CAVACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Julgada Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Saneamento De Vício Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Saneamento De Vício Processual Súmula 115/stj

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Parties

MAURO CESAR LAMAS CAVACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj, Julgada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de representação
  3. 3 inexistência de recurso sem procuração ou cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente, devidamente intimada a regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou decorrer o prazo de 5 dias sem sanar o vício, caracterizando a inexistência do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de regularização da representação processual
  • Negar provimento ao agravo interno