AREsp 2702417 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a advogada que assinou eletronicamente a peça não possuía procuração nos autos e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou de sanar o vício no prazo, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, a utilização do peticionamento eletrônico vincula o documento ao advogado titular do certificado digital.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor da peça recursal
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia da assinatura eletrônica como identificação do subscritor da petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a advogada que assinou eletronicamente a peça não possuía procuração nos autos e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou de sanar o vício no prazo, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, a utilização do peticionamento eletrônico vincula o documento ao advogado titular do certificado digital.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.