AREsp 2739724 - ACORDAO

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Por não ter a parte regularizado sua representação processual após a intimação, e por a procuração juntada outorgar poderes em data posterior à interposição do recurso (sendo inválida a juntada em outro processo não apensado e preclusa a regularização apenas no agravo interno), o agravo interno não pode ser conhecido nem provido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA VAZ SARDINHA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA VAZ SARDINHA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte regularizado sua representação processual após a intimação, e por a procuração juntada outorgar poderes em data posterior à interposição do recurso (sendo inválida a juntada em outro processo não apensado e preclusa a regularização apenas no agravo interno), o agravo interno não pode ser conhecido nem provido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015