AREsp 2648985 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não apresentou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo improrrogável, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso é inexistente e o agravo interno não deve ser provido; a juntada de procuração com data posterior ao protocolo não cura o vício.

Parties
Agravante: ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN; outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Requisitos Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Requisitos Recursais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN

Agravante

outra

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 validade de substabelecimento sem apresentação da procuração originária
  3. 3 possibilidade de regularização da representação após o prazo

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não apresentou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo improrrogável, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso é inexistente e o agravo interno não deve ser provido; a juntada de procuração com data posterior ao protocolo não cura o vício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.