AREsp 2723687 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, operou-se a preclusão, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de regularização da representação processual após intimação autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ
  2. 2 se a juntada posterior de procuração ou cadeia de substabelecimento pode sanar vício de representação na instância especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, operou-se a preclusão, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.