AREsp 2708944 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada realizada apenas no agravo interno ocorreu fora do prazo e está preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte.

Parties
Agravante: JOSUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não provido / não conhecimento do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOSUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada realizada apenas no agravo interno ocorreu fora do prazo e está preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido / não conhecimento do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.