REsp 2129831 - ACORDAO

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Como o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo assinado pela Secretaria Judiciária, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATAL HOSPITAL CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento Do Recurso, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Não Conhecimento Do Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

NATAL HOSPITAL CENTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo assinado pela Secretaria Judiciária, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida