AREsp 2813793 - DECISAO

AREsp 2813793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 76, §2º, I, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal foi assinada por pessoa que não detém capacidade postulatória (não inscrita na OAB), impedindo a regularização do vício; manteve-se também a decisão por existir fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e por exigir reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA DE FATIMA FEREIRA CAMILO; Subscritora Do Recurso: DEBORA STEFANELLI MENDES DA SILVA; Advogado: Rodrigo Arruda Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digital, Nulidade Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Advocacia E Ética Direito Eletrônico Representação Processual Substabelecimento Assinatura Digital Nulidade Processual Súmula 283/stf +2 more

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Parties

SILVANA DE FATIMA FEREIRA CAMILO

Agravante

DEBORA STEFANELLI MENDES DA SILVA

Subscritora Do Recurso

Rodrigo Arruda Sanches

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual na interposição do recurso de apelação
  2. 2 validade do substabelecimento
  3. 3 assinatura digital por pessoa não inscrita na OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 76, §2º, I, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal foi assinada por pessoa que não detém capacidade postulatória (não inscrita na OAB), impedindo a regularização do vício; manteve-se também a decisão por existir fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e por exigir reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...