AREsp 2652881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a agravante não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; a procuração juntada em processo não apensado não tem efeito neste Tribunal; a juntada tardia apenas no agravo interno encontra-se preclusa; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ.

Parties
Agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 No STJ

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a agravante não regularizou a representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ; a procuração juntada em processo não apensado não tem efeito neste Tribunal; a juntada tardia apenas no agravo interno encontra-se preclusa; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.