REsp 2188490 - DECISAO

REsp 2188490 - DECISAO

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido e anterior à interposição do recurso e do não atendimento à intimação para regularização da representação (art. 76, §2º, I, CPC); entretanto, afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSÉ FERMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; mantida a decisão de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Digital, Multa Processual, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Digital Multa Processual Regularização Da Representação

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Parties

ODAIR JOSÉ FERMINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de assinatura digital por pessoa vinculada ao advogado sem procuração ou substabelecimento
  2. 2 necessidade de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e seu caráter não automático

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido e anterior à interposição do recurso e do não atendimento à intimação para regularização da representação (art. 76, §2º, I, CPC); entretanto, afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; mantida a decisão de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração ou substabelecimento anterior à interposição.