AREsp 2810861 - DECISAO

AREsp 2810861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, deixando de juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; documentos existentes em autos principais não supriram a exigência e a juntada tardia nos embargos é preclusa, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FABRICIA DE FATIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABRICIA DE FATIMA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, deixando de juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; documentos existentes em autos principais não supriram a exigência e a juntada tardia nos embargos é preclusa, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)