REsp 2185629 - DECISAO

REsp 2185629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização da representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRENE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIRENE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 não regularização da representação no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização da representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.