AREsp 2845387 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 irregularidade na representação processual como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.