AREsp 2848972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso
2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida na data da interposição, e os poderes constantes de fl. 670 foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização apesar de intimação, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados posteriormente à interposição), com aplicação da Súmula 115/STJ

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...