REsp 2195867 - DECISAO

REsp 2195867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo os poderes sido outorgados após a interposição do recurso e não havendo regularização após intimação, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURO ALVES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Por Vício De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MAURO ALVES AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Por Vício De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadimplemento da intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo os poderes sido outorgados após a interposição do recurso e não havendo regularização após intimação, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.