AREsp 2845680 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação, pois a petição de fls. 302/303 foi apresentada sem a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos; as tentativas subsequentes de regularização foram obstadas pela preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A J DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

A J DOS S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação, pois a petição de fls. 302/303 foi apresentada sem a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos; as tentativas subsequentes de regularização foram obstadas pela preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.