AREsp 2841988 - DECISAO

AREsp 2841988 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e do não saneamento do vício no prazo concedido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VITORIA REGIA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Normas Internas Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITORIA REGIA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e do não saneamento do vício no prazo concedido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...