AREsp 2778026 - DECISAO

AREsp 2778026 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, destes deverá ser majorado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOVENILDO WANDERLEY SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOVENILDO WANDERLEY SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, destes deverá ser majorado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.