AREsp 2848780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanada no prazo, com a consequente preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanada no prazo, com a consequente preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...