AREsp 2860656 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso, e não tendo a agravante regularizado o vício apesar de intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: MATRA VEICULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATRA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 necessidade de identificação do outorgante que representa pessoa jurídica
3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça