AREsp 2139700 - DECISAO

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Verificada a renúncia do mandato pelos patronos e a inércia das partes em regularizar a representação processual, não tendo sido encontradas nos endereços constantes dos autos, aplica-se o art. 76, §2º, I do CPC em conjunto com os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; as intimações são presumidas válidas quando não há comunicação de alteração de endereço.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO; Agravante: ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Endereço, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Endereço Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO

Agravante

ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/contradição nos embargos de declaração alegada pelos recorrentes
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/05 quanto à condição de ex-falidos
  3. 3 possibilidade de atos constritivos e perigo da demora (medidas cautelares)

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia do mandato pelos patronos e a inércia das partes em regularizar a representação processual, não tendo sido encontradas nos endereços constantes dos autos, aplica-se o art. 76, §2º, I do CPC em conjunto com os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; as intimações são presumidas válidas quando não há comunicação de alteração de endereço.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.