AREsp 2818905 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração válida na data de interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição e, apesar da intimação para regularização prevista nos arts. 76 e 932 do CPC, a parte não sanou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, não havendo vício que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADRIANA SANCHES BINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Saneamento De Irregularidade, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Saneamento De Irregularidade Súmula 115/stj +4 more

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Parties

ADRIANA SANCHES BINDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento da irregularidade nos termos do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Incapacidade de sanear irregularidade com procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração válida na data de interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição e, apesar da intimação para regularização prevista nos arts. 76 e 932 do CPC, a parte não sanou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, não havendo vício que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)