AREsp 2855923 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi sanada, uma vez que a procuração/substabelecimento outorgavam poderes em data posterior à interposição, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 consequências da ausência de procuração/substabelecimento válido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi sanada, uma vez que a procuração/substabelecimento outorgavam poderes em data posterior à interposição, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.