AREsp 2818408 - DECISAO

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A embargante foi intimada a regularizar a representação processual, contudo juntou instrumento de mandato datado após a interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; por esse motivo, o vício não foi sanado e, em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SHEILA ROBERTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SHEILA ROBERTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A embargante foi intimada a regularizar a representação processual, contudo juntou instrumento de mandato datado após a interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial; por esse motivo, o vício não foi sanado e, em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)