AREsp 2857671 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e assim o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

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Parties

VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e assim o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...