AREsp 2749632 - ACORDAO

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Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a juntada de procuração ou substabelecimento após o prazo incorre em preclusão temporal e não sana o vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva de procuração ou substabelecimento pode regularizar a representação processual em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e efeitos da não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a juntada de procuração ou substabelecimento após o prazo incorre em preclusão temporal e não sana o vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento