AREsp 2856383 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado titular do certificado digital que subscreveu o agravo, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificação Digital, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Certificação Digital Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao advogado titular do certificado digital
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por falta de regularização da representação
  3. 3 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico subscrito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado titular do certificado digital que subscreveu o agravo, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Indeferir o pedido de fls. 357/358.