AREsp 2864579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo regularizado a representação apesar de regularmente intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZMARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZMARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo regularizado a representação apesar de regularmente intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se