REsp 2157575 - ACORDAO

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Na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, a apresentação de substabelecimento sem a procuração originária não regulariza a representação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a apresentação de substabelecimento sem a procuração originária regulariza a representação processual
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos originários supre a irregularidade na representação processual no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, a apresentação de substabelecimento sem a procuração originária não regulariza a representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido