AREsp 2844412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...