REsp 2196540 - DECISAO

REsp 2196540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ou identificação do outorgante insuficiente), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 identificação do outorgante em procuração assinada pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ou identificação do outorgante insuficiente), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.