AREsp 2730078 - ACORDAO

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Dado que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos e a agravante não comprovou que o subscritor possuía poderes à época da interposição, não houve regularização tempestiva da representação; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial, sendo impossível conhecer do agravo interno, além do que o dispositivo de dispensa previsto no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: MONTANTE INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Arts. 76 E 932, Parágrafo Único, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Arts. 76 E 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MONTANTE INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e validade da procuração juntada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando não comprovada representação válida

Ratio Decidendi

Dado que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos e a agravante não comprovou que o subscritor possuía poderes à época da interposição, não houve regularização tempestiva da representação; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial, sendo impossível conhecer do agravo interno, além do que o dispositivo de dispensa previsto no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MONTANTE INCORPORACOES LTDA
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório no caso