AREsp 2747363 - DECISAO

AREsp 2747363 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, ante a obrigação de nomear procurador sucedâneo (art. 112, caput, CPC) e nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO JOSE ALGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO JOSE ALGERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  2. 2 obrigação da parte de nomear procurador sucedâneo após renúncia do mandatário (art. 112, caput, CPC)
  3. 3 consequência do descumprimento de determinação para regularização da representação (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, ante a obrigação de nomear procurador sucedâneo (art. 112, caput, CPC) e nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.