AREsp 2726194 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, a procuração ou substabelecimento juntados foram datados após a interposição do recurso e/ou juntados fora do prazo, sendo insuficientes para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que torna o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 necessidade de regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, a procuração ou substabelecimento juntados foram datados após a interposição do recurso e/ou juntados fora do prazo, sendo insuficientes para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que torna o recurso inexistente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual.