AREsp 2755181 - DECISAO

AREsp 2755181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, sendo incontroverso que o substabelecimento não foi remetido a estes autos, motivo pelo qual aplica-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: AGUA MINERAL TERRA SANTA LTDA; Embargante: EURO PEDROSA DE MELO FILHO; Embargante: NATHALYA MARIA DE MELO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

AGUA MINERAL TERRA SANTA LTDA

Embargante

EURO PEDROSA DE MELO FILHO

Embargante

NATHALYA MARIA DE MELO WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, sendo incontroverso que o substabelecimento não foi remetido a estes autos, motivo pelo qual aplica-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso.