RMS 72992 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação — sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do recurso e sem indicação do substabelecido — incide a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Sanar Vício, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Sanar Vício Mandado De Segurança +1 more

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Parties

VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em face da irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação — sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do recurso e sem indicação do substabelecido — incide a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso ordinário por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (incidência da Súmula n. 115/STJ)