AREsp 2855777 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e do recurso especial; o substabelecimento juntado foi conferido em data posterior, não sanando o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e do recurso especial; o substabelecimento juntado foi conferido em data posterior, não sanando o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...